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- Direito de acesso aos dados;
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- Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LEI;
- Direito de garantia à disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos dados;
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Versão 1.0_27/03/2021
