A Lei da Entrega e a intervenção estatal na economia
Marcelo Domingues Pereira – sócio do escritório Falletti Advogados. O Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 13.747/2009, que impõe…
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Reflexões sobre o julgamento do EREsp 1.411.420/DF: benfeitorias e o contrato de locação
A Quarta Turma do STJ havia rejeitado a revisão do aluguel, seguindo a corrente então majoritária que entendia que as acessões não dariam causa a desequilíbrio contratual e não poderiam influenciar na revisão judicial do aluguel.
